Prezados Senhores:

Conforme comunicado pelos Ofícios Circulares DCF nº 53/2017 e nº 54/2017, a partir de 13-12-2017, os atos de pensão, complementação de proventos, complementação de pensão, revisão de proventos e revisão de pensão deverão ser remetidos ao TCE por meio de processo eletrônico.

Os atos de inativação e pensão deverão ser registrados pelo órgão ou entidade concessora do benefício no Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal – SAPIEM, por meio de acesso ao Portal do TCE-RS, devendo ser o processo, em seguida, encaminhado por meio do e-Protocolo, módulo do sistema de processo eletrônico deste TCE (e-TCERS).

Os processos relativos aos atos de complementação de proventos, complementação de pensão, revisão de proventos e revisão de pensão deverão ser encaminhados pelo órgão ou entidade concessora do benefício, pela criação de um e-Protocolo no e-TCERS.



Atenciosamente,

Direção de Controle e Fiscalização



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