O SAPIEM, Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal, é um programa destinado à remessa digital de todas as informações necessárias ao exame e registros de concessões previdenciárias custeadas pelos regimes Próprios de Previdência, na esfera municipal.

Disponibilizado na rede mundial de computadores, está regulado pela Resolução nº 905/2011 e, após o prazo de adaptação, é de uso obrigatório por todos aqueles que necessitem submeter os respectivos atos ao exame desta Corte.
O sistema está configurado de modo a auxiliar o órgão de origem, na medida que faz o cálculo de todos os requisitos, para verificar se as condições para a concessão foram devidamente implementadas, calcula a média das contribuições, e inclusive, permite que se gere o requerimento.

Não obstante o sistema faça os cálculos, e avise quando não há o implemento de todos os requisitos, não pressupõe, ele, um julgamento antecipado e também não altera a sistemática de exame das concessões pelo Tribunal de Contas do Estado, que prevê a análise individual de cada uma das aposentadorias remetidas. Enviada a remessa, e após o recebimento da documentação obrigatória a ser entregue pelo órgão concessor, conforme regulado na referida Resolução, será autuado o processo físico que tramitará até decisão final. Diga-se, também, que o fato de o sistema não indicar nenhuma inconsistência, não gerando qualquer aviso na hora do cadastramento dos dados pela origem, embora seja um bom indicativo da regularidade da concessão, não vincula o resultado advindo de seu exame, para o qual poderá haver diligência, requisição de documentos, ou negativa de registro, conforme o exame feito nos dados remetidos.