Requisição de Informações

Os responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta municipais, inclusive os consórcios públicos deverão entregar, enviar e manter a disposição deste Tribunal, por meio informatizado, os dados e informações necessários ao exercício da competência estabelecida nos incisos I, II, III e IV do art. 71 da Constituição Federal.

O TCE/RS desenvolveu o sistema Controle Interno - Requisição de informações, no intuito de receber e agilizar a análise das informações.

Diferentemente dos demais sistemas, a Requisição de Informações não estabelece periodicidade de remessas, é processada, pontualmente, mediante Ofício Circular da Direção de Controle e Fiscalização dirigido aos responsáveis pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta municipais.