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TCE-RS consolida posicionamento sobre subsídios de agentes políticos
Publish Date: 30-MAY-2012 06:02 PM
Foto Noticia O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) consolidou, na sessão plenária de quarta-feira (30), seu posicionamento sobre os principais aspectos legais que envolvem a fixação dos subsídios de agentes políticos municipais.

No entendimento da Corte, a remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores deve ser fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para passar a ser paga na subseqüente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, conforme  dispõe a Constituição Federal. Já a fixação dos subsídios de secretários municipais não precisa obedecer o princípio da anterioridade.  
O Tribunal também pacificou o entendimento sobre o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos, que poderão percebê-los independente de previsão legal local. Pois, conforme pontua o relator da matéria, conselheiro Algir Lorenzon, esta é uma conquista do trabalhador. “Deve-se atentar, obviamente, como nos demais casos de fixação de vencimentos e reajustes, para as exigências impostas pelas disposições orçamentárias locais e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, salientou.
Para o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, a orientação vem em um momento importante já que o prazo para fixação de subsídios para a próxima legislatura municipal está se encerrando. “O posicionamento do Tribunal oferece segurança aos agentes políticos que precisam legislar sobre a matéria ainda antes das eleições deste ano”, pontua.

Miola irá oficiar a Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) e a Associação Gaúcha Municipalista (AGM) para que as entidades divulguem e orientem seus associados sobre o assunto.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE-RS do dia 12 de junho. Veja aqui.

Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social TCE-RS


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