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Cautelar suspende licitação para coleta de lixo em Guaporé


Publish Date: 08-MAR-2019 11:13 AM
Foto Noticia O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspensão de Concorrência Pública da Prefeitura de Guaporé, cujo objeto é a coleta, o transporte e a triagem/reciclagem de resíduos domiciliares recicláveis e orgânicos.

O relator, conselheiro Marco Peixoto, acolhendo a análise da área técnica do TCE-RS, em síntese, considerou que houve a indevida aglutinação do objeto da licitação, impossibilitando a participação de empresas especializadas em determinados serviços, como coleta, transporte ou destinação final de resíduos sólidos, configurando restrição à competição e sem a devida comprovação de vantagem econômica para o Município.

Também houve a indevida autorização tácita de subcontratação da lavagem trimestral de contêineres, sem expressa disposição no edital de licitação. Apenas os serviços de destinação e disposição final do lixo continham autorização da Administração para subcontratação, nos termos do que dispõe o artigo 72 da Lei de Licitações.

Diante das inconformidades, o conselheiro Marco Peixoto determinou que o Executivo Municipal de Guaporé se abstenha de dar prosseguimento à Concorrência, até que sejam feitos os ajustes necessários e a publicação de novo edital, de acordo com as normas que regem as licitações públicas.

O prefeito municipal, Valdir Carlos Fabris, tem trinta dias para, se desejar, prestar esclarecimentos ao TCE-RS.

Acesse a íntegra da medida cautelar clicando aqui.

Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social


Audiodescrição: imagem com fundo gradiente, que vai do preto, ao amarelo escuro e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul (fim da descrição).


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