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Constituição, Democracia e separação dos Poderes são discutidas em live do TCE-RS


Publish Date: 30-JUL-2020 04:56 PM
Foto Noticia A Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) promoveu, nesta quinta-feira (30), a webconferência "Constituição e a Ordem Econômica de crise", com os debatedores João Antônio da Silva Filho, presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e mestre em Filosofia do Direito; e Renato Azeredo, conselheiro substituto do TCE-RS e mestre em Direito. A conversa, transmitida pelo canal do TCE no YouTube e pela página no Facebook, foi mediada pelo presidente do Tribunal de Contas gaúcho, conselheiro Estilac Xavier.

Em sua manifestação, o presidente do TCM-SP, João Antônio da Silva Filho, interligou os conceitos de Política, Estado, Democracia e Constituição para relacionar com o tema proposto pela webconferência. Para ele, o senso comum que entende Política como sinônimo de siglas partidárias, disputas eleitorais ou candidaturas, é muito limitado. “Esse modo de ver a Política a diminui, pois ela é mais do que isso: é o principal instrumento de composição das diferenças e de promoção da harmonia social. Portanto, Política envolve tudo que é disputa para definir os rumos do Estado”.

João Antônio afirmou que, quando a política se resume a disputas eleitorais, ela ganha contorno de exclusividade e a Democracia, como instrumento de composição das diferenças, acaba por perder a sua força. “Sem eleições, não há legitimação dos representantes escolhidos no processo democrático. No entanto, as disputas eleitorais não podem justificar qualquer ação pelo legitimado pelo processo eleitoral”, disse. Ele fez uma alerta: “Cuidado: este conceito, numa interpretação literal, pode servir de justificativa para governos autocráticos. Por isso, as diversas lutas para limitar o poder absoluto dos que conduzem o Estado estão diretamente relacionadas com o movimento constitucionalista. É impossível falar de democracia sem que o tema Constituição esteja presente”, definiu.

De acordo com o presidente do TCM-SP, a maior ameaça à Democracia são os ataques feitos por líderes populistas e/ou autoritários. “Esses autocratas, mesmo sem coragem de se opor ao conceito de democracia, usam-na apenas como um chavão. Não acreditam na Democracia como meio de compor as diferenças. Aliás, eles não respeitam as diferenças”, afirmou, fazendo alusões a presidentes de várias nações como exemplos de líderes autocráticos que foram conduzidos ao poder pelo voto, respaldados por uma maioria eventual, mas que “corroem por dentro os pilares que sustentam a Democracia; instrumentalizam as instituições de Estado para os seus fins, destruindo os freios e contrapesos - essência do equilíbrio do Estado no processo democrático; fazem releituras das suas constituições, interpretações jurídicas direcionadas para satisfazer seus interesses, seus projetos de poder e seus métodos corruptos. O Brasil não está dissociado desta realidade. Estamos inseridos num contexto onde defender os direitos fundamentais constitucionalizados, defender a ordem jurídica para impedir o retrocesso nas conquistas civilizatórias passou a ser uma atitude revolucionária”, disse.

Ele apontou temas determinantes para uma saudável convivência social: reconhecer a conectividade entre diferenças, a harmonia, a igualdade, a liberdade, a democracia e o Estado. “Há uma interligação substancial entre esses assuntos. A forma de composição das diferenças é que vai promover a harmonia social. A unidade por imposição, decorrente da manipulação ou do medo, tem prazo de validade limitado, tal como aconteceu com o nazismo, o stalinismo e a ditadura brasileira. Numa sociedade democrática, as diferenças não constituem obstáculos para a boa convivência coletiva. Respeitar as diferenças – partidárias, ideológicas, físicas, de expressões culturais, religiosas, de etnias, orientação sexual – é condição primeira para evitar a guerra de todos contra todos”, sentenciou.

Já o conselheiro substituto do TCE-RS Renato Azeredo defendeu que os órgãos de controle têm papel fundamental no exercício do Poder. Ele fez uma análise sobre as teorias de distribuição do poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), para que o mesmo não se concentre na mão de uma só pessoa/instituição. Para ele, essa divisão, a partir de certo momento, não conseguiu mais dar resposta à complexidade do poder na sociedade moderna. “Por isso, Ministério Público, Tribunais de Contas e outras instituições também fazem parte do poder. Não há Estado de Direito se não houver a garantia dos direitos civis e a separação dos poderes. A Constituição visa à harmonia entre os poderes, e ela estabelece órgãos da estatura dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, entre outros, com todas as condicionantes para que exerçam e contribuam para o estabelecimento da sociedade moderna. Portanto, não pode haver o agigantamento de um poder perante os demais”.

Ele lembrou que o primeiro juramento feito pela maior autoridade pública do País, no momento da posse do cargo, é prometer cumprir a Constituição e as Leis brasileiras, e que o mesmo se estende a governadores, prefeitos e dirigentes de empresas públicas. “Ou seja, o poder encontra limites dentro daquilo que é o consenso estabelecido pela nossa Constituição”. Renato Azeredo também fez considerações relativas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus: “Todos são atingidos. Não há distinção entre ricos e pobres e o problema está aí para ser resolvido por todos. Por isso há necessidade do controle externo que é exercido, no nosso País, pelos Tribunais de Contas. A Constituição estabeleceu o controle externo de toda a administração pública como missão constitucional, de uma forma colaborativa e participativa com o Poder Legislativo. No momento de escassez, as verbas públicas passam a ter significação maior ainda. Os controles internos e externos, portanto, têm que se fazer ainda mais presentes nesses momentos”, considerou.

Confira aqui a íntegra da webconferência.

Letícia Vargas – Assessoria de Comunicação Social


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Audiodescrição: Imagem dividida em quatro retângulos, mostrando os rostos dos participantes da webconferência (fim da descrição).


 


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