O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão do Pleno desta quarta-feira (08), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2009 do prefeito de Encantado, Paulo Costi, e fixou um débito de R$ 171.759,22 ao administrador. O voto do conselheiro Algir Lorenzon aplica multa de R$ 1,5 mil - valor máximo previsto por lei estadual- por infração de normas de administração financeira e orçamentária.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão realizada nesta quarta-feira (8), emitiu parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de Porto Mauá, Guerino Pedro Pisoni, mas impôs multa e determinou devolução de recursos por parte do administrador. De acordo com o relatório do conselheiro Marco Peixoto, o prefeito terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 4.169,04, por não efetuar a retenção do Imposto de Renda (IR) nos valores pagos aos servidores, caracterizando renúncia de receita.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a atual administração do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens do RS (Daer) corrija falhas na execução dos serviços previstos pelo Programa "O Estado na Estrada" antes do encerramento dos contratos. O objetivo da medida é evitar prejuízos aos cofres públicos.

As inscrições para o seminário “A Defesa Técnica no Processo de Contas: Um diálogo público sobre a advocacia no Tribunal de Contas” estão abertas até o dia 8 de março. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), acontece no dia 9 de março, a partir das 9h30.