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Notícias

TCE-RS fiscalizará aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou, nesta segunda-feira (6), um ofício circular às prefeituras informando que examinará a aplicação da Lei de Acesso à Informação a partir do início de sua vigência. A Lei Federal nº 12.527, que prevê, entre outras medidas, a disponibilização de documentos e informações sobre os atos de governo, passa a vigorar em maio deste ano.

Primeira Câmara se reunirá às quartas-feiras em fevereiro

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, na sessão administrativa desta quarta-feira (18), que a Primeira Câmara se reunirá, durante o mês de fevereiro, às quartas-feiras, às 11h. A mudança ocorre para facilitar o trabalho dos advogados e de outros órgãos judiciários e administrativos.


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09/02/2012
  • Audiência

  •  Início: 11:00       Término: 12:00
     Local: Gabinete da Presidência
  • Sessão - Segunda Câmara

  •  Início: 14:00       Término: 
     Local: Plenário Gaspar Silveira Martins
  • Reunião

  •  Início: 16:30       Término: 17:00
     Local: Gabinete da Presidência
  • Reunião

  •  Início: 17:30       Término: 18:00
     Local: Gabinete da Presidência

    Controle Social

    Município Estado


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    Gestão Fiscal

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