O Pleno do Tribunal de Contas (TCE-RS) determinou que a Secretaria de Segurança Pública do Estado adote medidas para sanar deficiências no Sistema de Consultas Integradas e no Sistema de Sinais Telefônicos, também conhecido como Sistema Guardião. A intenção é corrigir uma série de problemas observados durante Inspeção Especial realizada em 2010.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão do Pleno desta quarta-feira (08), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de 2009 do prefeito de Encantado, Paulo Costi, e fixou um débito de R$ 171.759,22 ao administrador. O voto do conselheiro Algir Lorenzon aplica multa de R$ 1,5 mil - valor máximo previsto por lei estadual- por infração de normas de administração financeira e orçamentária.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando que a atual administração do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens do RS (Daer) corrija falhas na execução dos serviços previstos pelo Programa "O Estado na Estrada" antes do encerramento dos contratos. O objetivo da medida é evitar prejuízos aos cofres públicos.
As inscrições para o seminário “A Defesa Técnica no Processo de Contas: Um diálogo público sobre a advocacia no Tribunal de Contas” estão abertas até o dia 8 de março. O evento, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), acontece no dia 9 de março, a partir das 9h30.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou, nesta segunda-feira (6), um ofício circular às prefeituras informando que examinará a aplicação da Lei de Acesso à Informação a partir do início de sua vigência. A Lei Federal nº 12.527, que prevê, entre outras medidas, a disponibilização de documentos e informações sobre os atos de governo, passa a vigorar em maio deste ano.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) decidiu, na sessão administrativa desta quarta-feira (18), que a Primeira Câmara se reunirá, durante o mês de fevereiro, às quartas-feiras, às 11h. A mudança ocorre para facilitar o trabalho dos advogados e de outros órgãos judiciários e administrativos.